Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento nº 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre a organização da base de dados nacional do Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas, disciplinar o fluxo … Continue reading “Provimento nº 242/CNJ dispõe sobre organização da base nacional e identificadores do RTDPJ”
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