Mulher não conseguiu comprovar a doação do imóvel pelo ex-marido A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu que a ocupação de um imóvel por mera permissão do proprietário, ainda que por muitos anos, não gera direito ao usucapião. No processo, a autora alegou ter recebido o imóvel por doação … Continue reading “Justiça afasta usucapião de imóvel emprestado após divórcio”
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