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STF examina repercussão geral sobre vinculação do ITBI ao IPTU

O Supremo Tribunal Federal terá a oportunidade de analisar um recurso extraordinário sobre a vinculação da base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ao valor venal do imóvel, também usado para a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A relatoria é da ministra Cármen Lúcia, que decidiu analisar a … Continue reading “STF examina repercussão geral sobre vinculação do ITBI ao IPTU”

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