Territórios considerados remanescentes de quilombolas têm imunidade tributária, sendo isentos do pagamento de Imposto Territorial Predial Urbano (IPTU) mesmo que o processo administrativo de titulação não tenha sido concluído. Para a isenção, basta que o imóvel se localize em uma área reconhecida como território quilombola. Essa posição, defendida pelo Ministério Público Federal e pelo Instituto Nacional de Colonização … Continue reading “Áreas quilombolas têm imunidade tributária mesmo com processo de titulação em aberto”
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