Mês de férias e é preciso ficar atento às regras de viagem de crianças e adolescentes. Segundo resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), crianças e adolescentes menores de 16 anos podem viajar desacompanhados no território nacional, sem necessidade de autorização judicial. No entanto, há a necessidade de portar documento de autorização dos pais ou … Continue lendo “TJPE – Mês de férias: fique por dentro das normas de viagem de crianças e adolescentes”