SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 76, DE 3 DE ABRIL DE 2023 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Ementa: PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. GANHO DE CAPITAL. FATO GERADOR. DISTRATO. IRRELEVÂNCIA. DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RETIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A promessa de compra e venda de … Continue lendo “Solução de Consulta trata da tributação, no Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), relativa à promessa de compra e venda”