Dispõe sobre o Regime Especial de Tributação aplicável às incorporações imobiliárias no caso de parcelamento do solo urbano. Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U. de 15/07/2024, Edição 134, Seção 1, p. 54), a Solução de Consulta RFB n. 205/2024, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), dispondo sobre o Regime Especial de Tributação aplicável às incorporações imobiliárias (RET-Incorporação) … Continue lendo “Solução de Consulta RFB n. 205, de 11 de julho de 2024”
Baixe o novo infográfico da ANOREG/BR sobre Regularização Fundiária
O infográfico apresenta as vantagens desse modelo simplificado e os benefícios para quem deseja regularizar sua propriedade de forma mais rápida e acessível. A Associação
11/11/2024