formalização em acordos patrimoniais Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que trata das regras jurídicas aplicáveis à partilha de bens após o divórcio e da necessidade de sua formalização por escritura pública ou via judicial. O programa explica o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que acordos firmados … Continue reading “Podcast STJ No Seu Dia discute partilha de bens no divórcio e exigência de formalização em acordos patrimoniais”
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