DECRETO Nº 11.641, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 Institui o Programa Nacional de Cidadania e Bem Viver para Mulheres Rurais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica instituído o Programa Nacional de Cidadania e Bem Viver para … Continue lendo “Instituído o Programa Nacional de Cidadania e Bem Viver para Mulheres Rurais”