A Ação Direta de Constitucionalidade (ADC 14) apresentada pela ANOREG/BR requer a declaração da constitucionalidade do artigo 16 da Lei nº 8.935/94, na redação dada pela Lei nº 10.506/2002. Esta legislação estabelece as regras para a remoção de notários e registradores, permitindo que tal processo fosse feito com base apenas em uma avaliação de títulos, … Continue lendo “Iniciado o julgamento dos embargos de declaração, nos quais a ANOREG/BR defende no STF a validade de remoções nos por concurso apenas de títulos iniciados antes e concluídos após a Resolução 81 do CNJ”