Processo: AgInt no AREsp 2.174.427-RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 18/9/2023, DJe 20/9/2023. Ramo do Direito: Direito Tributário Tema: Execução fiscal. Bem de família. Alienação após constituição do crédito tributário. Impenhorabilidade. Manutenção. Fraude. Inexistência. Destaque: Mesmo quando o devedor aliena o imóvel que lhe sirva de residência, deve ser … Continue lendo “Informativo de Jurisprudência STJ destaca impenhorabilidade de imóvel que serve de residência”