Herdeiros que ocupam imóvel exclusivamente devem pagar aluguel

A decisão se baseia no princípio de herança como um todo unitário e na jurisprudência do STJ que permite cobrança de aluguéis por uso exclusivo de bem comum. O juiz de Direito Carlos Henrique Trindade Lourenço dos Santos, da 1ª vara Cível de Coronel Fabriciano/MG, determinou que herdeiros que ocupam exclusivamente um imóvel herdado paguem … Continue lendo “Herdeiros que ocupam imóvel exclusivamente devem pagar aluguel”