Lei aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, e publicada no DODF desta quarta (6), assegura, ainda, que o MPDFT também deverá ser comunicado A Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) deverá ser comunicada mensalmente por cartórios sobre registros de nascimento sem identificação de paternidade. A nova lei distrital nº 7.425/24, aprovada pela Câmara Legislativa … Continue lendo “Governo do DF – Defensoria deve ser notificada sobre registros de nascimento sem identificação de paternidade”