DOU TJRJ – Provimento CGJ Nº 1 /2024 institui a Coordenadoria Permanente de Regularização Fundiária Plena de Núcleos Urbanos Informais e Favelas- “Coord Solo Seguro-Favelas”

PROVIMENTO CGJ Nº 1 /2024 Institui a Coordenadoria Permanente de Regularização Fundiária Plena de Núcleos Urbanos Informais e Favelas- “Coord Solo Seguro-Favelas” em cumprimento à Resolução 158/23 do CNJ Confira o provimento completo:  PROVIMENTO CGJ N 1_2024 Fonte: Diário Oficial de Justiça do TJRJ