LEI Nº 10.234 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 DISPÕE SOBRE O FUNDO DE APOIO AOS REGISTROS CIVIS DAS PESSOAS NATURAIS – FUNARPEN/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Confira o documento completo: https://drive.google.com/drive/folders/1JhIV7XH8Eue0p1hJFKOtoW4WkiCmxRdX?usp=sharing Fonte: DOU/RJ