Dispositivo do Código Civil que prevê separação obrigatória de bens em casamentos de pessoas acima de 70 anos é constitucional, opina PGR

O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu, nesta segunda-feira (3), no Supremo Tribunal Federal (STF), a constitucionalidade da separação obrigatória de bens para idosos que venham a se casar ou celebrar união estável após os 70 anos. A previsão consta do Código Civil desde a sua edição, em 2002, quando o limite era de 60 anos. … Continue lendo “Dispositivo do Código Civil que prevê separação obrigatória de bens em casamentos de pessoas acima de 70 anos é constitucional, opina PGR”