Decreto regulamenta a MP que normatiza o Programa Minha Casa, Minha Vida

DECRETO Nº 11.439, DE 17 DE MARÇO DE 2023 Regulamenta a Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em … Continue lendo “Decreto regulamenta a MP que normatiza o Programa Minha Casa, Minha Vida”