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Decisão: Alterado prazo de expedição da certidão de situação jurídica de imóvel

DECISÃO Trata-se de requerimento realizado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) no sentido de que seja autorizado que a certidão da situação jurídica atualizada do imóvel, prevista no § 9º do art. 19 da Lei de Registros Públicos, possa ser expedida em até 5 (cinco) dias úteis até a implementação … Continue lendo “Decisão: Alterado prazo de expedição da certidão de situação jurídica de imóvel”

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