A proposta ainda precisa ser votada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto que altera o Código de Processo Civil para impedir a penhora de bens indispensáveis às pessoas com deficiência, como o veículo próprio usado … Continue reading “Comissão aprova projeto que impede penhora de bens indispensáveis a pessoa com deficiência”