Com apoio da ANOREG/BR e CNR, ANOREG/TO ingressa PCA contra decisão da CGJ-TO exigindo o compartilhamento do banco de dados dos Cartórios

Relatora concluiu que a conduta da construtora, ao retardar o registro do contrato por mais de dois anos, violava os princípios da boa-fé objetiva e

O direito nasce para regulamentar às relações em sociedade. Quando crimes acontecem, o direito encontra uma forma de coibi-lo. Quando surgem novas relações sociais trazendo

A incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em heranças e doações que envolvam doadores e bens de propriedade de de cujus