Medida visa garantir agilidade e segurança jurídica em casos que envolvam crianças, adolescentes e incapazes, além de padronizar procedimentos entre o MP e serventias extrajudiciais O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, por unanimidade, proposta de resolução para disciplinar a atuação do Ministério Público em procedimentos oriundos de serventias extrajudiciais prestadoras de … Continue reading “CNMP aprova nova resolução que regula atuação do Ministério Público em inventários extrajudiciais”