Proposta prevê um conjunto regras para fracionamento de áreas no DF A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) discutiu, nesta terça-feira (10), o projeto de lei complementar nº 25/2023, enviado pelo executivo, que estabelece regras para o parcelamento do solo urbano no Distrito Federal. Com emendas apresentadas pela CCJ e demais comissões, a proposta foi aprovada … Continue lendo “CCJ aprova projeto do Executivo que regula parcelamento do solo no DF”