O provimento CNJ 197/25 exige certidões e limita tabeliães, gerando inconsistências legais e desafios à efetividade da conta notarial. A lei 14.711/23 representou marco significativo na política de extrajudicialização brasileira ao criar a conta notarial como instrumento destinado a incrementar a segurança jurídica aos negócios jurídicos, mormente, os imobiliários. O provimento CNJ 197/25, editado para … Continue reading “Artigo – Por uma reanálise do provimento CNJ 197/25 – Conta notarial – por Fernanda de Freitas Leitão”
O post Artigo – Por uma reanálise do provimento CNJ 197/25 – Conta notarial – por Fernanda de Freitas Leitão apareceu primeiro em ANOREG/BR.