O processo de regularização fundiária urbana pode ser realizado mesmo para os núcleos urbanos informais consolidados após 22/12/16. A regularização fundiária urbana – REURB, é um procedimento regulamentado pela lei 13.465/17, destinado a solução jurídica, ambiental, urbana e social dos loteamentos, condomínios, terrenos públicos ou privados ocupados clandestinamente ou irregularmente. Pelo artigo 21, § 3º, … Continue lendo “Artigo – Marco temporal na regularização fundiária urbana – por Jamilson Lisboa Sabino”