Por Paulo Henrique Alves Braga A jurisprudência brasileira tem convivido, por quase duas décadas, com uma aplicação expansiva da Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça. Criado para proteger adquirentes de imóveis contra hipotecas de construtoras, o enunciado passou a ser aplicado de forma indiscriminada a contratos de alienação fiduciária em garantia, um instituto com … Continue reading “Artigo – Inaplicabilidade da Súmula 308/STJ à alienação fiduciária: do REsp 2.130.141”
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