Carlos Eduardo Elias de Oliveira Este artigo trata de uma prática que nos parece equivocada: a de condicionar a averbação do georreferenciamento na matrícula do imóvel ao prévio consentimento de entes públicos (ainda que por meio de entidades da Administração Indireta). A prática parece só existir no Distrito Federal, por força do art. 18 do … Continue lendo “Artigo – Georreferenciamento na matrícula do imóvel: descabimento de consentimento prévio do ente público”