Vitor Frederico Kümpel e Natália Sóller O provimento 172 do CNJ, de junho de 2024, alterou o Código Nacional de Normas do Extrajudicial para inserir o art. 440-AO que dá nova interpretação ao art. 38 da lei 9.517/97, sobre a alienação fiduciária em garantia de bens imóveis: Art. 440-AO. A permissão de que trata o … Continue lendo “Artigo – Comentários ao prov. 172 do CNJ – Escritura pública na AFG”
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O infográfico apresenta as vantagens desse modelo simplificado e os benefícios para quem deseja regularizar sua propriedade de forma mais rápida e acessível. A Associação
11/11/2024