Não há se temer o risco de possível instabilidade das relações jurídicas, uma vez que referida lei possui destinatário certo. Uma das mais recentes alterações do Código Civil brasileiro, ainda guarda debates e embates calorosos, a maioria deles apontando possível afronta ao texto constitucional, com isso entendendo a novel legislação como refratária às diretrizes insertas … Continue lendo “Artigo – Aprovação de 2/3 dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária – por Vander Andrade”