Artigo – Análise crítica da Medida Provisória 1.162/23 – Parte II – Vênia conjugal – Vitor Frederico Kümpel e Fernando Keutenedjian Mady

A Medida Provisória 1.162/2023, foi publicada em 14 de fevereiro de 2023, com o objetivo de restabelecer o conceito do Programa Minha Casa, Minha Vida e modificar outras legislações correlatas à implementação da política habitacional, como aquelas que tratam dos fundos financiadores – leis 8.677, de 1993, e 10.188, de 2001 -, bem como aquelas … Continue lendo “Artigo – Análise crítica da Medida Provisória 1.162/23 – Parte II – Vênia conjugal – Vitor Frederico Kümpel e Fernando Keutenedjian Mady”