O nome é um dos elementos externos que permitem a individualização e a construção da identidade, e configura, portanto, um atributo essencial da personalidade humana. Nesta medida, a tutela do nome à luz do princípio da dignidade da pessoa humana deve refletir o seu livre desenvolvimento, que necessariamente perpassa pela existência de um prenome que … Continue lendo “Artigo: A tutela do nome da pessoa transexual à luz do direito à identidade pessoal: Uma análise crítica do provimento 73/2018 do CNJ a partir da lei 14.382/22”