Se revela fundamental que doadores e donatários considerem cuidadosamente as condições e limitações das cláusulas restritivas, pois, de modo geral, a instituição de cláusulas restritivas nas escrituras de doação pode ser uma ferramenta valiosa para garantir a preservação e o uso a longo prazo dos bens doados A instituição de cláusulas restritivas ao direito de … Continue lendo “Artigo – A instituição de cláusulas restritivas ao direito de propriedade na lavratura da escritura de doação – por Debora de Castro da Rocha e Edilson Santos da Rocha”