Artigo – A inexigibilidade automática do ITCMD pós-reforma tributária

Após demasiados anos de espera, sendo ansiosamente aguardada pelo mercado e população em geral, a reforma tributária, enfim, saiu do papel, carregando consigo o objetivo maior de proporcionar um sistema tributário nacional menos complexo e burocrático. Muito embora focada em simplificar e otimizar a tributação sobre o consumo, a Emenda Constitucional nº 132/2023 — texto … Continue reading “Artigo – A inexigibilidade automática do ITCMD pós-reforma tributária”