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Animais têm direito a pensão na separação do casal? Entenda a polêmica

Rogério Rammê, advogado animalista, acredita que cada vez mais devem chegar aos Tribunais Superiores ações envolvendo pets. Recentemente, a 3ª turma do STJ decidiu que se o casal termina um relacionamento e a(o) ex assume posição de único dono do animal de estimação, não há obrigação de dividir os custos. Prevaleceu, na ocasião, voto proposto … Continue lendo “Animais têm direito a pensão na separação do casal? Entenda a polêmica”

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