O PL 3129/2024 propõe uma alteração no art. 38 da Lei nº 9.514/1997 O Projeto de Lei 3129/2024, apresentado pelo deputado federal Gilberto Abramo (Republicanos-MG), propõe uma alteração no art. 38 da Lei nº 9.514/1997, com o objetivo de desburocratizar e reduzir os custos relacionados à formalização de garantias imobiliárias. A proposta busca permitir que … Continue reading “A ANOREG/BR lançou um novo infográfico com o objetivo de esclarecer e facilitar o acesso às informações sobre o processo de reconhecimento de paternidade realizado nos Cartórios brasileiros. O material apresenta de forma prática e direta como funciona esse procedimento, que é essencial para formalizar o vínculo legal entre pai e filho.”