A Terceira Turma do Superior de Justiça (STJ) decidiu que o prazo para o cumprimento de sentença em ação de partilha de bens e dívidas é de dez anos. Com esse entendimento, o colegiado negou provimento ao recurso especial de uma mulher que, nos autos de cumprimento de sentença homologatória de acordo firmado em ação de divórcio consensual, buscava a aplicação do prazo prescricional … Continue reading “Prazo para cumprimento de sentença em ação de partilha de bens e dívidas é de dez anos”
O post Prazo para cumprimento de sentença em ação de partilha de bens e dívidas é de dez anos apareceu primeiro em ANOREG/BR.