Confira a opinião de Fernanda de Freitas Leitão publicada no Migalhas. O portal Migalhas publicou a opinião de Fernanda de Freitas Leitão intitulada “O STJ e a vedação à usucapião de bens estatais das pessoas jurídicas de Direito Privado”, onde a autora afirma que “a possibilidade de usucapião de bens públicos é tema que desafia a doutrina contemporânea” e … Continue reading “Artigo – O STJ e a vedação à usucapião de bens estatais das pessoas jurídicas de Direito Privado”
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