Dez ministros votaram pela validade de dispositivos do marco legal das garantias. Ministra Cármen Lúcia divergiu. STF, por maioria, validou dispositivos do marco legal das garantias (lei 14.711/23) que autorizam a consolidação extrajudicial da propriedade e a busca e apreensão de bens móveis e imóveis em contratos com garantia fiduciária e hipoteca. A seguinte tese foi fixada: … Continue reading “STF valida busca apreensão extrajudicial de bens; veja tese”
O post STF valida busca apreensão extrajudicial de bens; veja tese apareceu primeiro em ANOREG/BR.