A Lei estadual 14.657/2024, que tem o objetivo de reestruturar as serventias extrajudiciais da Bahia, reduzindo o número de serventias instaladas em municípios com baixo índice populacional, não pode servir de fundamento para remoção de titular de cartório sem o devido concurso público de provas e títulos. Esse foi o entendimento do Plenário do Conselho … Continue reading “Decisão do CNJ anula remoção de cartório na Bahia sem concurso público”
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