A mais nova edição do programa STJ Notícias traz o julgamento em que a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o prêmio de loteria ganho por uma viúva – recebido quando o marido estava vivo – seja reconhecido como patrimônio comum do casal e incluído na partilha da herança do falecido, ainda que … Continue reading “STJ Notícias: mesmo na separação obrigatória de bens, prêmio de loteria da viúva pode entrar na herança”