Artigo – Extrajudicialização de divórcio e inventário: o legislador pode ir além

1. Introdução Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fez o que foi viável dentro dos limites do poder regulamentar, alterando a Resolução nº 35/2007 por meio da Resolução nº 571/2023. Fê-lo sob a proatividade de um dos mais destacados Corregedores Nacionais de Justiça da história – o Min. Luis Felipe Salomão – e ao … Continue reading “Artigo – Extrajudicialização de divórcio e inventário: o legislador pode ir além”

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