Artigo – Retroatividade tributária da Lei 14.932 para apuração da base de cálculo do ITR

A publicação da recente lei 14.932/2024 pode por fim a um imbróglio no contencioso tributário brasileiro a respeito da base de cálculo do ITR e a necessidade ou não do ato declaratório ambiental. A problemática residia na necessidade de averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do ato declaratório … Continue lendo “Artigo – Retroatividade tributária da Lei 14.932 para apuração da base de cálculo do ITR”