STJ Jurisprudência trata do reconhecimento de paternidade e concessão de indenização ao filho

Processo Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 23/4/2024, DJe 9/5/2024. Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Transação judicial. Reconhecimento de relação de paternidade e concessão de indenização ao filho. Renúncia a futuros direitos hereditários. Impossibilidade. Cláusula da transação. Nulidade absoluta da cláusula de renúncia de herança … Continue lendo “STJ Jurisprudência trata do reconhecimento de paternidade e concessão de indenização ao filho”