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CRA aprova fim de restrições à regularização fundiária de áreas de florestas

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou relatório favorável do senador Jaime Bagattoli (PL-RO) ao projeto de decreto legislativo que retira restrições à destinação de florestas públicas para regularização fundiária em terras da União na Amazônia Legal e em terras do Incra. O PDL 467/2023, do senador Marcos Rogério (PL-RO), segue agora para … Continue lendo “CRA aprova fim de restrições à regularização fundiária de áreas de florestas”

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