No dia 11 de maio de 2024 por audiência em plenária virtual o Supremo Tribunal Federal reconheceu por unanimidade a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 1487051, que trata especificamente sobre o artigo 11 da Lei 8.811/2019, onde destina 4% da receita dos emolumentos das serventias extrajudiciais ao Fundo Especial da Defensoria Pública … Continue lendo “Recurso Extraordinário do Estado do Pará sobre a constitucionalidade da Vinculação de Emolumentos Notariais ao Fundo Especial da Defensoria Pública do Pará teve sua repercussão geral reconhecida”