Supremo Tribunal Federal agendará julgamento virtual sobre repasse de emolumentos ao Fundo da Defensoria Pública do Pará

O Recurso Extraordinário (RE) 1.487.051, relatado pelo Ministro Luiz Fux, foi incluído na pauta de julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) em uma sessão virtual para discussão da Repercussão Geral.