O Marco Legal das Garantias (Lei 14.711/2023) moderniza as execuções e deve estimular o crédito imobiliário e a redução de juros, de acordo com a opinião dos advogados consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico. A norma, que estabelece novas regras e condições para a constituição de penhora, hipoteca ou transferência de imóveis para pagamento de … Continue lendo “De acordo com advogados, Marco Legal das Garantias moderniza execuções”