O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o Provimento nº 159/2023, estabelecendo a criação do Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (FIC-ONSERP), do Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico do Registro Civil das Pessoas Naturais (FIC-RCPN), e do Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema … Continue lendo “Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Institui Fundos para Implementação do Onserp, ON-RCPN e ON-RTDPJ”