Presidente assina documento com veto parcial; governo vê lei como medida para reduzir taxa de juros no mercado. O presidente Lula sancionou, com veto parcial, o Marco Legal das Garantias, que dispõe sobre novas regras para a garantia dada em empréstimos, como hipotecas ou alienações fiduciárias. Publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (31), a Lei 14.711/23 permite que … Continue lendo “Marco Legal das Garantias: O que é o projeto sancionado por Lula”