O projeto de lei complementar que estabelece e consolida as normas para o parcelamento do solo urbano no Distrito Federal (PLC nº 25/2023) foi aprovado pela Câmara Legislativa, em primeiro e segundo turno, no último dia 10 de outubro. No entanto, uma nota técnica da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) – responsável pela redação final … Continue lendo “CLDF – Projeto que regula parcelamento do solo volta ao plenário para análise de inconsistências”