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Saiba quando será possível o reconhecimento de união estável com pessoa casada

É importante destacar que o reconhecimento de união estável com pessoa casada tem repercussões legais, especialmente no que diz respeito a direitos previdenciários, como a pensão por morte. O sistema jurídico brasileiro abriga a figura da união estável como uma entidade familiar, constituída por duas pessoas sem impedimentos matrimoniais, caracterizada pela convivência pública, contínua e … Continue lendo “Saiba quando será possível o reconhecimento de união estável com pessoa casada”

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